ANDRÉ MOURA: Reforma Tributária mais justa

05-06-2011 00:16

Deputado Federal André Moura defende uma reforma tributária mais justa

Lembro que há alguns dias, a cidade de Brasília recebeu pela décima quarta vez, a Marcha dos Prefeitos. Os administradores dos municípios vieram como em todas às vezes anteriores, em busca da defesa dos anseios e necessidades dos seus munícipes e retornaram com a bagagem cheia de promessas e alguma esperança, mas poucos recursos.

Em 1988, num divisor de águas histórico, nossa Constituição finalmente passou a reconhecer a importância dos entes municipais na estrutura política nacional, que foram por isso elevado ao mesmo status – de membro da Federação – que no regime anterior se reservava apenas à União e aos Estados. Aquela mudança de conceitos ficou, porém, no papel. Na vida prática, no mundo real, na verdadeira disposição das instituições, o desenho federativo então idealizado pelo Constituinte ainda hoje não chegou a ser implementado de fato. Vivemos, pois, em uma federação incompleta, como bem destacou em entrevista recente o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski.

Os municípios receberam um amplo complexo de novas responsabilidades, deveres e obrigações. O objetivo desconcentrador era evidente. E o motivo também: parece óbvio que os municípios, por mais próximos do dia-a-dia da população, de cujos problemas compartilham, por assim dizer, têm condições privilegiadas para avaliar as questões mais urgentes e determinar os melhores meios de solucioná-las. A descentralização de responsabilidades não se refletiu, porém, como deveria, no aspecto orçamentário, e como resultado tivemos o enfraquecimento financeiro – paulatino, mas constante e sistemático – da instância municipal, que se viu lançada em um processo de endividamento excessivo e de progressiva dependência econômica – e política, naturalmente – em relação aos Estados e à União.

Não há verdadeira Federação, quando a autonomia dos entes que a compõem não passa de um programa de intenções, sem correspondência com a realidade dos fatos.

Essa fragilidade política dos municípios permitiu que lhes fossem impostas condições muitas vezes draconianas, para a negociação de seus débitos. E os repasses do FPM foram minguando ano a ano, ora por medidas como a famigerada DRU, ora pela concessão de favores, nem sempre com o devido apuro técnico, para a utilização desta verba tão importante. Na outra ponta, multiplicaram-se os impactos sobre as despesas, originados por medidas federais ou estaduais. E nesse ponto deve-se frisar que, em 2010, nenhum município teve a ventura de receber os valores prometidos, a título de complementação, a exemplo do novo piso salarial dos professores.

Se de um lado sobrou empenho na hora de elevar os gastos, do outro, quando se deveria providenciar o ajuste das fontes de custeio, esfriaram as disposições, desapareceram os apoios, e as vontades políticas definharam. Quantos anos faz, já que a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 se arrasta pelos corredores do Congresso? Que outra justificativa para os súbitos obstáculos, que sempre impedem os pagamentos de convênios, mesmo os já aprovados e registrados na lei orçamentária? A não ser pela situação de relativo conforto de que desfruta a União, nesse ponto, que outra explicação, para o postergar sem fim de uma solução para os “restos a pagar” referentes aos projetos municipais?

Diante desse quadro, avulta a importância de que, nas discussões que se avizinham a respeito da Reforma Tributária, os interesses dos municípios recebam uma atenção especial.

Se desejarmos dotá-los de recursos que lhes garantam real autonomia, uma boa providência pode estar na ampliação da base de cálculo do FPM, incorporando-lhe, além dos atuais impostos, também as contribuições sociais. O aumento da sua participação no bolo dos tributos deve consistir em um dos principais eixos do debate, sintonizando as discussões com o necessário ajuste de receitas à realidade surgida após 1988, com as transferências para as localidades de serviços públicos, que antes gravitavam nas esferas da União e dos Estados.

Outra questão básica, cuja solução já vem tardando e ameaça a própria eficácia de nossa Lei Maior, diz respeito à guerra fiscal em torno do ICMS. As disputas redundaram, ao longo dos últimos anos, em perdas de receitas do nosso principal imposto, e em desajustes no funcionamento dos mercados, em prejuízo de todos os envolvidos. O dano maior recai, no entanto, sobre os municípios, a quem pertencem 25% das receitas, e que delas dependem em grau bastante elevado.

A adoção do princípio do destino, com o fim das alíquotas interestaduais, não pode deixar de figurar entre os itens prioritários, assim como uma solução definitiva para a partilha do imposto relativo ao comércio eletrônico.

Como se pode ver, a agenda não é pequena e reúne temas complexos. Mas da solução para os problemas aqui apontados depende a concretização, enfim, também no mundo dos fatos, daquele desenho federativo – moderno, avançado e promissor – esboçado em 1988, pelo Constituinte para isso precisamos rever em caráter de urgência o “Novo Pacto Federativo”.

Enquanto as esplanadas deste Planalto Central tiverem que assistir, como há poucos dias, uma romaria anual de prefeitos, que para aqui correm por lhes faltarem outros meios de defesa para os interesses de seus representados, devemos todos saber que a vontade da Constituição não terá ainda merecido acolhida verdadeira, em nossa realidade, mas estará sendo cotidianamente fraudada, desdenhada, ignorada pela cultura do centralismo político e orçamentário.

Por André Moura - Deputado Federal (PSC/SE)

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